AC-419-2021
ACÓRDÃO Nº 419-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.022615/2020-32
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Revisão e consolidação de atos normativos. Temática “Portuário: Contabilidade Regulatória”. 2ª etapa dos trabalhos relacionados ao Decreto nº 10.139/2019.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21/07/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – aprovar a edição da Resolução-MINUTA AST-DT, que estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários no âmbito dos portos organizados; e II – encaminhar os autos à Secretaria-Geral (SGE), para providências decorrentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.07.2021, Seção I
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