AC-515-2021
ACÓRDÃO Nº 515-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.013214/2019-58
Parte: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICO (33.109.000/0009-30)
Ementa:
Requerimento de suspensão, em caráter de urgência, da entrada em vigor da Resolução CODESP-DIPRE nº 154/2019. Conhecimento. Indeferimento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – conhecer o requerimento do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), exarado na Carta C-DE-CNNT-011/2019, acerca do disposto na Resolução CODESP-DIPRE nº154/2019, emitida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), atual Santos Port Authority, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, indeferi-lo, devido à falta de razão, estando a Resolução atacada alinhada com os parâmetros definidos pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, observado, inclusive, o aditamento estabelecido na Resolução DIPRE 199/2019; e II – cientificar a interessada e a Santos Port Authority acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.09.2021, Seção I
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