AC-519-2021
ACÓRDÃO Nº 519-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50001.045844/2021-81
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Recurso em Pedido de Informação ao Cidadão. Conhecimento. Provimento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer do recurso interposto por JOCIANNY CARLA DA SILVA SARDINHA referente ao Pedido de Informação ao Cidadão nº 733/2021 para, no mérito, dar-lhe provimento; II – determinar à Coordenação de Acesso à Informação que encaminhe as respostas, informações e documentos solicitados no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 733/2021, nos termos descritos no voto que fundamenta esta deliberação; III – determinar à Superintendência de Outorgas que institua os mecanismos necessários para operacionalizar o comando do artigo 27, § 1º, inciso I, do Decreto 8.033/2013; e IV – cientificar JOCIANNY CARLA DA SILVA SARDINHA acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.09.2021, Seção I
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