Deliberação 193-2021
DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013249/2021-10 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ABELARDO GUIMARÃES DE ASSUMPÇÃO, CNPJ nº 09.455.713/0001-14, de que trata o Termo de Autorização nº 1.803-ANTAQ e a Resolução nº 8.060-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 03.08.2021, Seção I
Retificada no DOU de 17.08.2021, Seção I
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