Deliberação 194-2021

Deliberação 194-2021

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012776/2021-07 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TERMINAL DE GRÃOS PONTA DA MONTANHA S/A – TGPM, CNPJ nº 17.441.792/0001-32, de que trata o Termo de Autorização nº 1.282-ANTAQ e a Resolução nº 4.699-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 03.08.2021, Seção I

 50300.012776/2021-07 CNPJ 17.441.792/0001-32 Deliberação-DG nº 194/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.699-ANTAQ Terminal de Grãos Ponta da Montanha S.A - TGPM Termo de Autorização nº 1.282-ANTAQ