Deliberação 195-2021

Deliberação 195-2021

DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011677/2021-08 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S/A., CNPJ nº 04.735.952/0001-04, de que trata o Termo de Autorização nº 218-ANTAQ e a Resolução nº 474-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicado no DOU de 03.08.2021, Seção I

 50300.011677/2021-08 CNPJ 04.735.952/0001-04 Deliberação-DG nº 195/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 474-ANTAQ Termo de Autorização nº 218-ANTAQ TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A