Deliberação 212-2021
DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 3º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, considerando o que consta do Processo nº 50300.000084/2021-16 e o teor do Acórdão nº 359-2021-ANTAQ, proferido na 503ª Reunião Ordinária, realizada entre 21 a 23/06/2021, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 3º da Deliberação-DG nº 204, de 05/08/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/08/2021, em virtude de erro material.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 26.08.2021, Seção I
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