Deliberação 215-2021

Deliberação 215-2021

DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015203/2021-27 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por encerramento e liquidação voluntária, a outorga de titularidade do microempreendedor individual MANOEL FÉLIX DA ROCHA 71798463253, CNPJ nº 23.861.828/0001-30, de que trata o Termo de Autorização nº 1.298-ANTAQ e a Resolução nº 4.803-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 20.08.2021, Seção I

 50300.015203/2021-27 CNPJ 23.861.828/0001-30 Deliberação-DG nº 215/2021 Extinção de Autorização Manoel Félix da Rocha Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.803-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.298-ANTAQ