Deliberação 223-2021
DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 120/2023, de 23 de junho de 2023)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015605/2021-21 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.806-ANTAQ, de 9 de outubro de 2020, de titularidade da empresa LV NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.432.640/0001-31, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.806-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 26-ANTAQ, ambos de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 31.08.2021, Seção I
REVOGADA
Nenhum comentário