Deliberação 248-2021
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016906/2021-72 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer do requerimento protocolado pela empresa Multi-Car Rio Terminal de Veículos S.A., nos termos do documento SEI nº 1423524, para, no mérito, conceder medida cautelar administrativa com vistas a determinar que a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) emita certidão positiva de débitos com efeito negativo, para fins de adimplência da Arrendatária junto à Autoridade Portuária e cumprimento dos requisitos formais necessários para celebração de Termo Aditivo no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 083/1998.
Art. 2º Cientificar a empresa Multi-Car Rio Terminal de Veículos S.A. e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.09.2021, Seção I
Nenhum comentário