Deliberação 273-2021

Deliberação 273-2021

DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004489/2019-09 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO V. J. B. LTDA, CNPJ nº 05.268.965/0001-83, de que trata o Termo de Autorização nº 1.599-ANTAQ e a Resolução nº 6.622-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 29.10.2021, seção I

 50300.004489/2019-09 CNPJ 05.268.965/0001-83 Deliberação-DG nº 273/2021 Empresa de Navegação V. J. B. Ltda. Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.622-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.599-ANTAQ