Deliberação 274-2021
DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019331/2021-40 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por encerramento liquidação voluntária, a outorga de titularidade do empresário individual JOÃO A. DA SILVA OLIVEIRA – ME, CNPJ nº 25.992.370/0001-83, de que trata o Termo de Autorização nº 1.404-ANTAQ e a Resolução nº 5.355-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 29.10.2021, seção I
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