5472-17

5472-17

RESOLUÇÃO Nº 5.472-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001022/2015-75 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA que proceda à adaptação do Contrato de Arrendamento nº 039/97, celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e o Terminal Portuário de Paranaguá S.A. – TEAPAR, em conformidade com a minuta de aditivo contratual veiculada no documento SEI nº 0297872.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 03.07.2017, Seção I

 425ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.001022/2015-75 Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA Contrato de Arrendamento Contrato de Arrendamento nº 039/1997 Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil - MTPA Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.472-ANTAQ Terminal Portuário de Paranaguá S.A - TEAPAR