5492-17

5492-17

RESOLUÇÃO Nº 5.492-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003761/2017-63 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa JP CONSULTORIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELI – ME, CNPJ nº 25.308.316/0001-76, com sede à av. Dom Luís nº 880 – sala 506, Aldeota, Fortaleza-CE, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, na forma e condições do Termo de Autorização nº 1.433-ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 03.07.2017, Seção I

 425ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada CNPJ 25.308.316/0001-76 Empresa Brasileira de Navegação - EBN JP CONSULTORIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELI - ME Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.492-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.433-ANTAQ