Deliberação 290-2021
DELIBERAÇÃO Nº 290, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007523/2021-11 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Revisar de oficio o posicionamento do DESPACHO 00544/2021/GAB/PFANTAO/PGF/AGU, de forma a informar do ingresso da Agência na ação em grau recursal, na qualidade de assistente simples.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.12.20201, seção I
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