3963-15
RESOLUÇÃO Nº 3.963 – ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
ARQUIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO – PAC nº 50306.000956/2013-78.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50306.000956/2013-78, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 379ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2015.
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso – PAC nº 50306.000956/2013-78, sem aplicação de qualquer penalidade à empresa Manoel Nilson Queiroz Marinho, CNPJ nº 14.096.507/0001-03, cuja outorga foi extinta pela Resolução nº 3.031-ANTAQ, de 16/08/2013, tendo em vista que os fatos apurados no PAC foram objeto de julgamento pela Diretoria Colegiada no processo nº 50306.001477/2012-98, culminando com a expedição da Resolução nº 3.533-ANTAQ, de 17/07/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.03.2015, seção 1
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