5727-17
RESOLUÇÃO Nº 5.727-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.004497/2017-85 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 431ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Declarar nula a outorga de titularidade do empresário individual Juan Carlos Muniagurria, CNPJ n° 03.920.817/0001-76, com sede à Rua Padre Bernardo Plate nº 41, Ed. Brasília – Sala 01, Jr. Polo Centro, Foz do Iguaçu-PR, de que trata o Termo de Autorização nº 006-ANTAQ e a Resolução nº 017-ANTAQ, ambos de 24/06/2002, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.10.2017, Seção I
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