Deliberação 302-2021
DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 162/2022, de 20 de outubro de 2022)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020866/2021-63 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.856-ANTAQ, de 17 de maio de 2021, de titularidade da empresa M DE SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.291.886/0001-81, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.856-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 272-ANTAQ, ambos de 28 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.11.2021, seção I
REVOGADA
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