5864-17

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RESOLUÇÃO Nº 5.864-ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.010285/2017-37 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 435ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa DELTA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.896.110/0001-53, com sede na Rua Sete de Setembro, 245, loja 06, Centro, Vitória/ES, de que trata o Termo de Autorização nº 1.291-ANTAQ e a Resolução nº 4.754-ANTAQ, ambos de 15/04/2016, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.12.2017, Seção I

 435ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.010285/2017-37 CNPJ 21.896.110/0001-53 Delta Serviços Marítimos Ltda. Extinção de Autorização Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.754-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.864-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.291-ANTAQ