4086-15

4086-15

RESOLUÇÃO Nº 4.086 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2015.

APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CODESA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.001464/2014-18, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 383ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência à Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, CNPJ nº 27.316.538/0001-66, em razão do cometimento da infração tipificada no inciso LIV do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ, de 13 de outubro de 2007, ao deixar de cumprir o estabelecido no §3º do artigo 51 da Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 04 de agosto de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.05.2015, seção 1

 383ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50312.001464/2014-18 CNPJ 27.316.538/0001-66 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA Penalidade - Advertência Resolução nº 2.240 - art. 51 - §3º Resolução nº 2.240-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 4.086-ANTAQ Resolução nº 858 - art. 13 - inciso LIV Resolução nº 858-ANTAQ