882-07
RESOLUÇÃO Nº 882 – ANTAQ, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA REBRAS – REBOCADORES DO BRASIL S.A., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.000841/2007-85 e tendo em vista o que foi deliberado na 197ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 09 de outubro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa REBRAS – REBOCADORES DO BRASIL S.A., CNPJ nº 05.436.047/0001-16, com sede na av. Presidente Vargas, nº 309, centro, Rio de Janeiro – RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, nas navegações de apoio portuário e marítimo, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11/10/07, Seção I
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