4106-15
RESOLUÇÃO Nº 4.106 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
APROVA A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA FERTISANTA PARA A MANUCHAR.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000464/2015-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 383ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a transferência do controle societário da Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (FERTISANTA), CNPJ nº 85.319.317/0001-48, arrendatária do terminal de fertilizantes, ração animal e outras cargas compatíveis (TERFER) no porto de Imbituba, SC, para a Manuchar Comércio Exterior Ltda. (MANUCHAR), sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, CNPJ nº 86.907.235/0001-87, com fulcro no que estabelece o art. 32, inciso I, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem assim no que dispõe a Portaria nº 50-SEP/PR, de 5 de março de 2015, visto que não há óbices de caráter concorrencial ou de natureza jurídica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.05.2015, seção 1
Nenhum comentário