4161-15
RESOLUÇÃO Nº 4.161 – ANTAQ, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004036/1998 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 28/2014-ANTAQ, que promoveu a adaptação da outorga ao novo marco regulatório, de titularidade do Terminal Portuário Cotegipe S/A, relativamente à ampliação de suas instalações, que passará a contar com uma área total de 154.638,59 m² (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), sendo que a parte ampliada corresponderá a 13.680,47 m² (treze mil, seiscentos e oitenta metros e quarenta e sete decímetros quadrados), nos termos da minuta constante dos autos em questão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor Geral
Publicada no DOU de 15.06.2015, seção 1
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