943-07
RESOLUÇÃO Nº 943-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Instauração de processo administrativo contencioso. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50301.001850/2007-93 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apurar descumprimentos ao art. 14 da Resolução nº 195-ANTAQ, alterada pela Resolução no- 493/ANTAQ, considerando o que consta do Processo nº 50301.001850/2007-93.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19/12/2007, Seção I
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