4448-15

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RESOLUÇÃO Nº 4.448 – ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.001128/2013-97 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 393ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Revogar o artigo 4º da Resolução nº 2.151-ANTAQ, de 14 de julho de 2011, o artigo 2º, alínea “c” da Resolução nº 2.057-ANTAQ, de 9 de maio de 2011, o artigo 3º da Resolução n° 1.988-ANTAQ, de 1º de abril de 2011, e o artigo 2º, alínea “c” da Resolução nº 2.046-ANTAQ, de 29 de abril de 2011, determinando o consequente arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50302.001128/2013-97, sem aplicação de penalidade à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.11.2015, seção 1

 393ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Arquivamento CNPJ 44.837.524/0001-07 Resolução nº 1.988 - art. 3º RESOLUÇÃO Nº 1.988-ANTAQ Resolução nº 2.046 - art. 2º - alínea "c" Resolução nº 2.046-ANTAQ Resolução nº 2.057 - art. 2º - alínea "c" Resolução nº 2.057-ANTAQ Resolução nº 2.151 - art. 4º Resolução nº 2.151-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 4.448-ANTAQ