4535-15
RESOLUÇÃO Nº 4.535 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50311.000154/2014-70 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 396ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50311.000154/20014-70, sem aplicação de penalidade à empresa H. Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda., CNPJ sob o nº 13.007.158/0001-35, em virtude da empresa ter apresentado pedido de renúncia em período anterior à fiscalização de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.12.2015, seção 1
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