AC-760-2021
ACÓRDÃO Nº 760-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo: 50300.002809/2021-01
Parte: H. C. PANTOJA BARRA EIRELI (28.739.802/0001-37)
Ementa:
Pedido de registro de instalação de apoio portuário. Deferimento condicionado à emissão de Termo de Liberação de Operação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – autorizar o registro da instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário, denominada “Posto Deus é Fiel II”, localizada no cais do município de Cametá/PA (coordenadas: 2°14’59.70″S Latitude, 49°29’52.34″O Longitude), de titularidade da empresa H.C PANTOJA BARRA EIRELI, CNPJ nº 28.739.802/0001-37, em consonância com o disposto no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, condicionado à emissão de Termo de Liberação de Operação, conforme Resolução Normativa-ANTAQ nº 13; II – destacar que a presente deliberação não dispensa a requerente da obtenção das autorizações afetas às competências da Marinha do Brasil, da Autoridade Aduaneira, do Poder Público Municipal, do Corpo de Bombeiros, Órgão de Meio Ambiente, bem como da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e III – cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicado no DOU de 17.12.2021, seção I
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