Deliberação 319-2021

Deliberação 319-2021

DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020949/2021-52 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MOBILE PORT PARÁ LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.178.031/0001-06, de que trata o Termo de Autorização nº 1.610-ANTAQ e a Resolução nº 6.684-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.12.2021, seção I

 50300.020949/2021-52 CNPJ 30.178.031/0001-06 Deliberação-DG nº 319/2021 Extinção de Autorização Mobile Port Pará Logística e Navegação Ltda. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.684-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.610-ANTAQ