Deliberação 318-2021
DELIBERAÇÃO Nº 318, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011729/2021-38 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do falecimento do titular, a autorização outorgada ao microempreendedor individual ALDO MOTA SILVA 17850010353, CNPJ nº 19.350.661.0001-75, de que trata o Termo de Autorização nº 1.630-ANTAQ e a Resolução nº 6.838-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.12.2021, seção I
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