Deliberação 328-2021

Deliberação 328-2021

DELIBERAÇÃO Nº 328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023124/2021-90 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A, CNPJ nº 02.300.951/0001-01, de que trata o Termo de Autorização nº 864-ANTAQ e a Resolução nº 2.512-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 30.12.2021, seção I

 50300.023124/2021-90 CNPJ 02.300.951/0001-01 Deliberação-DG nº 328/2021 Extinção de Autorização HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 2.512-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 864-ANTAQ