Deliberação 327-2021
DELIBERAÇÃO Nº 327, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022819/2021-54 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 333-ANTAQ, de 2 de março de 2007, de titularidade da empresa SARTCO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.199.856/0001-63, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude da necessidade de aderência do Termo de Autorização aos ditames da Resolução-ANTAQ nº 1.558.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 333-ANTAQ e revogar a Resolução nº 1.854-ANTAQ, ambos de 20 de outubro de 2010.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 30.12.2021, seção I
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