AC-40-2022
ACÓRDÃO Nº 40-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Processo: 50300.021678/2021-52
Parte: RONISSON MEDEIROS BEZERRA 05607378403 (23.194.916/0001-25)
Ementa:
Reajuste de preços. Aprovação com ressalvas da majoração das tarifas praticadas. Necessidade de envio de informações por meio do Sistema de Desempenho da Navegação (SDN) para futuras elevações de preço.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19/01/2022, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer da comunicação de reajuste de preços protocolada pela empresa RONISSON MEDEIROS BEZERRA 05607378403 referente aos serviços prestados na linha de travessia de passageiros localizada entre Penedo (AL) – Neópolis (SE) / Santana do São Francisco (SE); II – aprovar com ressalvas as justificativas apresentadas pela empresa interessada para a majoração das tarifas, anotando as seguintes correções no serviço prestado, a serem providenciados quando de novos requerimentos de elevação de preços:a) envio de dados de movimentação pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDNTravessia), conforme disposto na Resolução-ANTAQ nº 1.274; e b) envio de solicitação de reajuste de preços pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia). III – cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.01.2022, seção I
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