AC-171-2022
ACÓRDÃO Nº 171-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50300.002506/2022-61
2. Parte: Autoridade Portuaria de Santos S.A. (44.837.524/0001-07)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA) para diferimento tarifário referente à aplicação da estrutura tarifária de todas as modalidades do grupo de infraestrutura de acesso aquaviário (Tabela I) do tarifário do Porto de Santos/SP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG ANTAQ nº 37/2022.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado em DOU de 25.03.2022, seção I
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