Deliberação 61-2022

Deliberação 61-2022

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 21/04/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 03/2022 (SEI 1532707), que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Art. 2 Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.04.2022, seção I

 50300.002251/2019-31 Ad Referendum Agenda Regulatória Audiência Pública Audiência Pública nº 03/2022-ANTAQ Deliberação-DG nº 61/2022 Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Taxa de Movimentação no Terminal - THC