AC-196-2022
ACÓRDÃO Nº 196-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50001.000719/2022-22
2. Partes: Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. (Itagrãos) e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de aplicação de medida cautelar em desfavor da SCPar Porto de São Francisco do Sul visando à imediata suspensão de todos os contratos administrativos oriundos do procedimento de credenciamento para uso do Terminal Graneleiro do Porto de São Francisco do Sul (TGSFS), até que aquela Autoridade Portuária promova o uso generalizado e isonômico do TGSFS, convocando a Requerente e outros operadores portuários para a programação logística, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1 indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar requerido pela empresa Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. (Itagrãos) visando à suspensão de todos os contratos administrativos oriundos do Procedimento de Credenciamento para o uso do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS), até que a SCPar Porto de São Francisco do Sul promova o uso generalizado e isonômico do TGSFS, convocando a Requerente e outros operadores portuários para a programação logística; e
5.2 cientificar a empresa Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. (Itagrãos), a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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