Ementa AC-182-2022

Ementa AC-182-2022

Ementa de Acórdão

CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. COMPETÊNCIA DA ARRENDATÁRIA PAR ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ALFANDEGAMENTO DA ÁREA. EQUIPAMENTO DE OPERADOR PORTUÁRIO INSTALADO EM ÁREA DE USO PÚBLICO NÃO ARRENDADA. USO ISONÔMICO DO EQUIPAMENTO PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 50.
Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 518
Número do acórdão: 182-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Revisor e Presidente) e Flávia Takafashi.
Diretor que votou em 17/01/2021 (Reunião nº 516): Adalberto Tokarski.
Diretor com voto vencido: Adalberto Tokarski (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 518ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-182-2022 Adalberto Tokarski - relator Alfandegamento Consulta OPERADOR PORTUÁRIO Resolução nº 50/2021-ANTAQ