Ementa AC-267-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (EBN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 267-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário