Ementa AC-284-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TIPO DE CARGA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VERIFICAÇÃO QUANTO A POSSÍVEIS IMPACTOS CONCORRENCIAIS OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE ÓBICES DO PONTO DE VISTA CONCORRENCIAL À APROVAÇÃO DO PEDIDO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À DESOBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA EM FACE DE INVESTIMENTOS.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 284-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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