Ementa AC-313-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 313-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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