Ementa AC-314-2022
Ementa de Acórdão
COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO E REVISÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 61. RELAÇÃO DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS EM INADIMPLÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS AOS PORTOS EM CONDIÇÃO IRREGULAR.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 314-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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