Ementa AC-351-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CIRCULARIZAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE ENGENHARIA OFFSHORE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONHECIMENTO. MATÉRIA TRATADA CONCORRENTENTE EM OUTRO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO ATENDIMENTO AO PLEITO.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 351-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário