Ementa AC-362-2022
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 362-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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