Deliberação SOG 73-2022

Deliberação SOG 73-2022

DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 20 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.006406/2022-11, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.961-ANTAQ, em favor da empresa FRANCISCO CLEDSON TAVARES PIMENTEL, inscrito no CNPJ sob nº 43.976.134/0001-55, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Terra Santa/PA e Parintins/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.06.2022, seção I

 50300.006406/2022-11 CNPJ 43.976.134/0001-55 Deliberação-SOG nº 73/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Francisco Cledson Tavares Pimentel Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.961-ANTAQ Transporte de Passageiros