Deliberação 100-2022

DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Tornada sem efeito pela Deliberação-DG nº 103/2022, de 13 de julho de 2022)

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo no 61074.001104/2016-38 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica (SEI 1574587) a ser firmado entre esta ANTAQ e o Departamento de Portos e Costas – DPC, para o estabelecimento de mútua cooperação técnica, instrucional e de informações no desenvolvimento das atividades fiscalizatórias de interesse comum afetas à prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transportes aquaviários, visando a segurança do tráfego aquaviário e a salvaguarda da vida humana nos rios e mares.
Art. 2º Aprovar o Plano de Trabalho (SEI 1574588) relativo ao item I.
Art. 3º Encaminhar os documentos aprovados à Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, visando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho entre as proponentes.
Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
JOSÉ RENATO FIALHO
Publicada no DOU de 13.07.2022, seção I