Deliberação SOG 90-2022
DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 14 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.011939/2022-15, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.932-ANTAQ, de 28 de março de 2022, de titularidade da empresa PORTOBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.994.714/0001-84, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alterações de razão social e natureza jurídica da autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 15.07.2022, seção I
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