Ementa AC-432-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. MERCADO CONCENTRADO E ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 432-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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