Ementa AC-472-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA EXTERNA. PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE INTERESSADOS EM EXPLORAR ÁREAS NÃO AFETAS A OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. COMPETÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DENTRO DO PORTO ORGANIZADO.
Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 527
Número do Acórdão: 472-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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