Ementa AC-474-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO EM FACE DE USUÁRIO QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO EMBARQUE DE CARGAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 527
Número do acórdão: 474-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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