Deliberação SOG 114-2022

Deliberação SOG 114-2022

DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.012528/2022-39, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.981-ANTAQ, em favor do empresário individual M M DE SOUSA LIMA, inscrito no CNPJ sob nº 45.877.471/0001-10, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Macapá/AP e Chaves/PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.08.2022, seção I

 50300.012528/2022-39 CNPJ 45.877.471/0001-10 Deliberação-SOG nº 114/2022 M. M. de Sousa Lima Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.981-ANTAQ Transporte Misto