Ementa AC-495-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 495-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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